O nome é um atributo da personalidade, o jeito de individualizar alguém dentro de uma comunidade acordada, para o exercício de seus direitos. O nome próprio ou nome respectivo: É aquele que coloca a pessoa que se inscreve pra um menor de idade pela conservatória do Registo Civil, e serve pra diferenciá-lo(a) juridicamente os restantes filhos dos mesmos pais (individualização). Se denominou desta maneira, o nome de pilha, visto que antigamente era o nome que se atribuía, no instante de fazer o sacramento católico do batismo, pela pia batismal.
O nome das pessoas jurídicas, é instituído em acta ou por escritura de constituição da mesma. Assim, nas sociedades civis e comerciais, o nome é conhecido como justificativa social. O nome civil presúmese constituído pra toda a vida do cidadão e, apósela, como registro de sua existência.
Por sua importancia, é equipamento de diversas garantias, como: imutabilidade, imprescriptibilidad, inalienabilidade, inestimabilidad, irrenunciabilidad e, enfim, intransmisibilidad. O nome civil, por norma, é imutável: uma vez cadastrado no registo civil, não podes ser alterado. Esta diretriz sofre novas exceções, mais ou menos rigorosas, de acordo com cada legislação nacional. As exceções clássicas são o emprego do sobrenome do marido por fração da esposa e da correção de grafia, prevista a título de exemplo, no Brasil, na Lei de Registro Civil de 1973. Os nomes não respeitam regras ortográficas. Usucapião (como as ex-esposas que, tendo-se feito famosas com o sobrenome de ex-maridos, permanecem com teu codinome como: Luiza Brunet, Márcia Goldschmidt).
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A evolução do Direito admite, em várias legislações, a mudança do prenome cadastrado em casos de modificação de sexo. O correto ao nome e o correto de exercer sua defesa não deterioram com o tempo. Ao inverso de outros direitos que, uma vez que não são exercidas temporariamente, deixam de poder ser reclamados, ou com um nome que permanece ao permanente.
O nome não pode ser instrumento de negócio; ninguém podes dispor do seu nome, pra transferi-lo ou retirá-lo, mediante pagamento. O nome de uma pessoa não se vende. Por outro lado, o valor do nome civil é inestimável, quer dizer, é inaceitável referir-lhe um valor, ao oposto do que ocorre com as marcas. Por intransmisibilidad do nome não se conhece o direito de referir ao descendente, o nome da mesma homônima com diferenças (ex: Fulano de Tal Filho; Júnior; Neto; etc), no entanto o direito de utilizar aquele nome que não se transmite. Ninguém podes renunciar ao próprio nome.
Uma vez nomeado, o cidadão se vê obrigado a utilizar o nome durante toda a tua vida. No caso de que a pessoa não goste de teu respectivo nome, isto não constitui razão juridicamente válida pra alteração deste. • O filho do casal tem o primeiro nome de um dos cônjuges; no caso de não existir acordo, será instituído, por sorteio atingido no Registo do Estado Civil e Capacidade das Pessoas. A pedido dos pais, ou do interessado com idade e maturidade suficiente, você pode adicionar o sobrenome do outro (art.
• Todos os filhos de um mesmo casal necessitam levar o sobrenome e a integração composta que tenha-se decidido pro primeiro dos filhos (art. • O filho ilegítimo, com um único elo filial leva o sobrenome do pai. Se a filiação de ambos os pais é acordada simultaneamente, aplica-se o parágrafo primeiro do mesmo artigo (art. Se a segunda filiação é instituído depois, os pais concordam em ordem; pela falta de acordo, o juiz tem a ordem dos apelidos, de acordo com o interesse superior da criança (art.
• Qualquer um dos cônjuges poderá optar por utilizar o sobrenome do outro, com a preposição “de” ou sem ela (art. A pessoa divorciada ou cujo casamento foi declarado nulo não poderá utilizar o sobrenome do outro cônjuge, mas que, por motivos razoáveis, o juiz a autorizar pra mantê-lo (art. O cônjuge viúvo podes prosseguir a usar o sobrenome do outro cônjuge, sempre que não contrair recentes núpcias, ou estabelecer união convivencial (art.
• A modificação de prenome ou sobrenome só faz significado se houver justos motivos, a critério do juiz. ↑ Nome civil: um justo fundamental, CARMO, Suzana J. de Oliveira, no Direitonet. Página visitada em sete de julho de 2007, 11:Trinta e sete h. ↑ Nome: um correto fundamental, CARMO, Suzana J. de Oliveira, no Direitonet. Página visitada em 7 de julho de 2007, 11:37 h. 60629 Sobre os casos das pessoas transexuais. Página visitada em 7 de junho de 2007, às 13:15 h. ↑ “Código Civil e Comercial, Civil e Comercial”.